PDL 74/2026Coautor · Movimentada em 07/07/2026
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)
