Marcon

Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006