PDL 333/2024Coautor · Movimentada em 24/03/2025
Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.
Tramitando em ConjuntoCDHMIR
