Mário Negromonte Jr.

Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo prazo máximo de quarenta e oito horas para que as operadoras de TV por assinatura atendam às solicitações de reparo técnico requeridas pelos usuários, e abatimento no valor da assinatura mensal proporcional ao tempo decorrido entre a solicitação do usuário e o atendimento da demanda

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a periodicidade da inspeção veicular para determinadas categorias de veículos e dá outras providências.

Dispõe sobre desconto incidente sobre aparcela de consumo destinada à atividade de irrigação e aquicultura das unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxico com o ingrediente ativo sulfluramida.