PDL 75/2023Autora principal · Movimentada em 10/02/2026
Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC
