Deputado federal · PT · PI
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Permite que o presidente e o vice eleitos, e a equipe de transição, usem aviões da FAB em viagens ligadas aos trabalhos de transição de governo, dentro e fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que o incentivo a projetos culturais contenha medidas de democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural.
“Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.