Murillo Gouvea

• PL 5353/2023Coautor · Movimentada em 17/03/2026

  Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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• PL 5351/2023Coautor · Movimentada em 13/02/2026

  Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.