PL 1813/2026Autor principal · Movimentada em 04/05/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Federal de Apoio Emergencial à Segurança Pública em Municípios com Altos Índices de Homicídios.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)SECAP(SGM)
