PL 5433/2026Autor principal · Movimentada em 22/09/2026
Obriga empresas e plataformas de entrega a pagar seguro contra acidentes para motoboys, cria contribuição previdenciária simplificada de 5% para autônomos e exige mais transparência nos pagamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASituação não informadaMESA
