PL 3700/2020Autor principal · Movimentada em 30/05/2023
Altera a Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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Deputado federal · PODE · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.