PL 2976/2026Coautor · Movimentada em 28/10/2026
Obriga os planos de saúde a não negar, atrasar ou cortar cobertura por motivos de custo, aprova automaticamente pedidos sem resposta no prazo e exige revisão humana de decisões automatizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerMESA
