PL 1580/2022Coautor · Movimentada em 05/07/2022
Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde
Tramitando em ConjuntoCDC

Deputado federal · PT · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
21 proposiçõesLimpar filtros
Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde