PL 5536/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por invalidez permanente.
Tramitando em ConjuntoMESA