PL 5076/2026Coautor · Movimentada em 29/10/2026
Proíbe que empresas e bancos brasileiros cortem contratos, serviços ou pagamentos por causa de sanções estrangeiras não reconhecidas pela lei nacional, e prevê multas e indenizações para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosMESA