PL 5527/2025Autor principal · Movimentada em 28/05/2026
Institui o Dia do Técnico em Radiologia.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

Deputado federal · PSD · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Dia do Técnico em Radiologia.
Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.
Regula o trabalho ao maior de 16 anos.
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível e aumentar o valor para sessenta salários mínimos.