Paulo Teixeira

• PDL 179/2021Coautor · Movimentada em 09/05/2022

  Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021.

  Devolvida ao(à) Autor(a)CCP

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• PDL 113/2019Coautor · Movimentada em 27/04/2022

  Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.