Pedro Lupion

• PDL 939/2025Autor principal · Movimentada em 05/05/2026

  Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

  Tramitando em ConjuntoCCP

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 4581/2025Autor principal · Movimentada em 12/11/2025

  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.

  Aguardando ParecerCAPADR

  00Seja o primeiro a comentar

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.