PL 6130/2023Autor principal · Movimentada em 03/11/2026
Suspende a licença de empresas de construção civil, inclusive pequenas e microempreendedores, que não paguem dívidas judiciais ou que mostrem risco de não honrar suas contas, impedindo novas obras e contratos enquanto durar a suspensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando EncaminhamentoCICS
