PL 186/2022Autor principal · Movimentada em 09/02/2022
Proíbe a criação de partidos políticos de cunho ideológico e organizacional comunista marxista totalitário. Vedando o uso de termos Comunista ou Nazista.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)SECAP(SGM)