PL 3882/2025Coautor · Movimentada em 21/10/2025
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.
Aguardando Designação de Relator(a)CMADS