PL 3930/2025Autora principal · Movimentada em 13/08/2025
Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, estabelece regras para prevenção, bloqueio e remoção desses materiais em plataformas digitais e demais meios de comunicação, e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)SECAP(SGM)