Deputada federal · MDB · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para funcionários de restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers, hotéis, resorts e estabelecimentos similares em todo o território nacional, e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.