PDL 346/2025Coautor · Movimentada em 12/08/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)