PDL 923/2025Autor principal · Movimentada em 29/10/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)
