Ricardo Barros

• PL 5/2015Autor principal · Movimentada em 29/04/2026

  Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos.

  Aguardando ParecerCTRAB

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• PL 4812/2009Autor principal · Movimentada em 22/08/2025

  Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ingresso de crianças menores de seis anos no ensino fundamental.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.