PEC 14/2022Coautor · Movimentada em 27/03/2023
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Aguardando Constituição de Comissão TemporáriaVotação nominalMESA