PL 3834/2023Autora principal · Movimentada em 22/04/2026
Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.
Aguardando ParecerCFT

Deputada federal · PL · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023