Rodrigo de Castro

Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.