PL 2409/2023Coautora · Movimentada em 20/06/2023
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Devolvida ao(à) Autor(a)MESA