Sargento Fahur

• PL 4183/2023Coautor · Movimentada em 04/12/2024

  Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

  Aguardando Deliberação de RecursoVotação nominalMESA

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• PEC 26/2022Coautor · Movimentada em 03/12/2024

  Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

  Transformado em Norma JurídicaMESA

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Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.