Deputado federal · PODE · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Institui em âmbito nacional o Outubro Vermelho como mês de conscientização sobre a dislexia.
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, para vedar a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade como penas disciplinares.
Altera o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências.