PL 5625/2013Autor principal · Movimentada em 15/07/2026
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLEN

Deputado federal · PSD · BA
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Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.