PL 3689/2026Autora principal · Movimentada em 03/09/2026
Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB