Silvye Alves

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências.

Estabelece que a União é responsável pelo custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro de família hipossuficiente que veio a óbito no exterior.

Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

Instalação de Scanner nas Entradas de Órgãos Públicos para Segurança nos órgãos públicos.