PL 906/2019Autor principal · Movimentada em 15/06/2026
Dispõe sobre a destinação de recursos públicos desviados por corrupção.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · PSD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a destinação de recursos públicos desviados por corrupção.
"Altera o art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a inclusão como dependente de filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada na Declaração de Ajuste Anual de ambos os genitores."
Estabelece prazo de um ano para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil notificar as pessoas físicas acerca de inconsistências no preenchimento ou nas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual.