PL 1764/2025Autor principal · Movimentada em 12/08/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências - para possibilitar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com órteses e tecnologia assistiva.
Aguardando Designação de Relator(a)CFT