PL 6307/2016Autor principal · Movimentada em 24/03/2023
Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA

Deputado federal · MDB · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
42 proposiçõesLimpar filtros
Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.