PL 4654/2016Autor principal · Movimentada em 07/05/2025
Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.