PL 2898/2015Autor principal · Movimentada em 12/04/2024
Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.
Tramitando em ConjuntoCSAUDE

Deputado federal · MDB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.