PLP 2/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Modifica o "caput" e os parágrafos 1º e 5º do art. 20, os parágrafos 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
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Fora de exercício
Henrique Fontana
Deputado federal · PT · RS
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- Nome civil
- Henrique Fontana Júnior
- Naturalidade
- Porto Alegre (RS)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗