PL 3716/2019Autora principal · Movimentada em 19/12/2025
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalMESA