PDL 367/2022Autor principal · Movimentada em 01/11/2022
Susta a aplicação do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PV · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Susta a aplicação do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.