PL 2556/2021Autor principal · Movimentada em 04/11/2026
Proíbe que condenados em definitivo por violência doméstica, racismo e crimes contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência assumam cargos públicos ou façam negócios com o governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando EncaminhamentoCFT
