PL 3756/2020Autor principal · Movimentada em 01/12/2022
Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de exames diagnósticos de COVID-19 (SARS-CoV-2) em domicílio para idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas do grupo de risco da doença.
ArquivadaMESA
