Tiago Mitraud

Altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para estabelecer o processo de pré-seleção para os cargos em comissão.

Regulamenta o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

Cria a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.

Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.