PL 2699/2021Autor principal · Movimentada em 07/05/2026
Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências
Tramitando em ConjuntoCCOM

Deputado federal · UNIÃO · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências
Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.