PL 6717/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a redação ao § 3º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo no rol de propaganda enganosa por omissão.
Tramitando em ConjuntoMESA
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Fora de exercício
Luiz Carlos
Deputado federal · PSDB · AP
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Luiz Carlos Gomes dos Santos Junior
- Naturalidade
- Amapá (AP)
- Escolaridade
- Pós-Graduação
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗