PL 1557/2021Autor principal · Movimentada em 20/12/2023
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.
Tramitando em ConjuntoCCJC
