PL 3838/2020Autor principal · Movimentada em 05/08/2022
Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PL · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto.
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.