PL 259/2019Autor principal · Movimentada em 24/04/2024
Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados.
Aguardando Designação de Relator(a)CPASF

Deputado federal · PL · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados.
Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.